Publicado Decreto Municipal nº 48573, em 03 de março de 2021, o qual amplia as medidas de proteção à vida relativas a Covid-19 em face ao cenário nacional
Prefeito publicou decreto restringindo atividades, dentre elas, de bares e restaurantes.
Lei 14.010/20 não se aplica a processos prescritos antes de 10 de junho de 2020
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou como prescritas todas as pretensões de direitos trabalhistas de um empregado que havia entrado com a reclamação fora do prazo.
NJ – Estagiária de Direito chamada de macaca pela chefe receberá indenização por danos morais
A juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, à estagiária de Direito que foi chamada de macaca pela chefe, durante confraternização do escritório de advocacia.