Baseado em uma filosofia de vanguarda, o escritório Vieira de Mello Consultores & Advogados Associados tem como objetivo prestar assessoria jurídica, consultiva ou contenciosa, em variados ramos do Direito.
A missão e os valores buscados são conceitos que, cruzados, se harmonizam, os quais são grifados com uma prestação de serviços voltada à excelência, prezando pela ética, responsabilidade e independência profissional.
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Últimas notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as gorjetas cobradas em bares, restaurantes e hotéis não devem integrar a base de cálculo de tributos empresariais, como PIS, Cofins, CSLL e IRPJ.
O STJ adotou o entendimento de que o valor pago a título de gorjetas não pode ser considerado faturamento, receita bruta ou lucro do estabelecimento.
Conforme publicado no dia 19/03/2024, a Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Litigio Zero 2024.
