CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo Regime Regular do IBS e da CBS para 2027
Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo.
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Informe Jurídico: Exclusão das Gorjetas da Base de Cálculo de Tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as gorjetas cobradas em bares, restaurantes e hotéis não devem integrar a base de cálculo de tributos empresariais, como PIS, Cofins, CSLL e IRPJ.
Gorjeta não integra base de cálculo do Simples Nacional
O STJ adotou o entendimento de que o valor pago a título de gorjetas não pode ser considerado faturamento, receita bruta ou lucro do estabelecimento.