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Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma do consumo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as gorjetas cobradas em bares, restaurantes e hotéis não devem integrar a base de cálculo de tributos empresariais, como PIS, Cofins, CSLL e IRPJ.

O STJ adotou o entendimento de que o valor pago a título de gorjetas não pode ser considerado faturamento, receita bruta ou lucro do estabelecimento.

Conforme publicado no dia 19/03/2024, a Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Litigio Zero 2024.

RESUMO SOBRE AS REGRAS DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – DET E DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO Caro cliente, em nome do nosso compromisso em mantê-los informados sobre as notícias jurídicas mais recentes, seguem, abaixo, informações do Decreto que trata do Domicílio Eletrônico Trabalhistas – DET – e sobre o livro de inspeção do […]

Para a 3ª Turma do TST – última instância na esfera trabalhista -, escala de revezamento quinzenal deve ser observada para mulheres que trabalham aos domingos.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante de São Paulo (SP) ao pagamento em dobro das horas de serviço prestado no domingo mensal reservado ao descanso de uma empregada de cozinha.

Afinal, a empresa é obrigada a conceder folga nos dias dos jogos da seleção brasileira?

Como bons brasileiros, adoramos um campeonato mundial de futebol, ainda mais uma Copa do mundo, que apesar de ser um evento muito importante, a lei trabalhista não prevê folga nos dias de jogos.

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela.

Prefeito publicou decreto restringindo atividades, dentre elas, de bares e restaurantes.