O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as gorjetas cobradas em bares, restaurantes e hotéis não devem integrar a base de cálculo de tributos empresariais, como PIS, Cofins, CSLL e IRPJ.
O STJ adotou o entendimento de que o valor pago a título de gorjetas não pode ser considerado faturamento, receita bruta ou lucro do estabelecimento.
RESUMO SOBRE AS REGRAS DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – DET E DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO Caro cliente, em nome do nosso compromisso em mantê-los informados sobre as notícias jurídicas mais recentes, seguem, abaixo, informações do Decreto que trata do Domicílio Eletrônico Trabalhistas – DET – e sobre o livro de inspeção do […]
Para a 3ª Turma do TST – última instância na esfera trabalhista -, escala de revezamento quinzenal deve ser observada para mulheres que trabalham aos domingos.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante de São Paulo (SP) ao pagamento em dobro das horas de serviço prestado no domingo mensal reservado ao descanso de uma empregada de cozinha.
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela.
Prefeito publicou decreto restringindo atividades, dentre elas, de bares e restaurantes.
A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada em 12/02/2021.
Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais
A Justiça do Trabalho negou a uma vendedora o pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros incidentes sobre a venda a prazo aos clientes.